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Nova BuscaLei Ordinária n° 508/1976
CONCEDE TITULO A CIDADÃO MIMSENSE Data: 30/06/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 503/1976
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA FUNERÁRIA Data: 01/06/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 507/1976
CONCEDE DIÁRIAS AOS PATROLISTAS E TRATORISTAS DA PREFEITURA. Data: 28/06/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Amaro Wigand