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Nova BuscaLei Ordinária n° 718/1983
REVOGA O INCISO VII 3º E OS ARTIGOS 78º A 85º DA LEI Nº 547/77 DE 02 /12/77 E DA... Data: 28/12/1983 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
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