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Nova BuscaLei Ordinária n° 693/1983
AUTORIZA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Data: 09/02/1983 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 717/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 121 E 122 DA LEI Nº 547/77 DE 02/12/77 E OU TRÁS PROVI... Data: 28/12/1983 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 715/1983
DISPÕE SABRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO E INDIVIDUAL DE PAS... Data: 17/11/1983 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 701/1983
CONCEDE DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 16/06/1983 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira