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Lei Ordinária n° 964/1989

SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 26/10/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 977/1989

SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 12/12/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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