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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO ... Data: 01/07/1993 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 1138/1993
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MIMORETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Data: 21/12/1993 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 1137/1993
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O FUNDO DE GA... Data: 09/11/1993 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira