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Lei Ordinária n° 1141/1994

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALINAR AÇÕES DA ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Data: 26/01/1994 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlito Vivas

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Lei Ordinária n° 1142/1994

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Data: 01/03/1994 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlito Vivas

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