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Nova BuscaLei Ordinária n° 1182/1995
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Lei Ordinária n° 1179/1995
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Lei Ordinária n° 1184/1995
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Lei Ordinária n° 1181/1995
"DISPÕE SOBRE A ASCENSÃO FUNCIONAL PARA OS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBL... Data: 20/12/1995 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira