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Lei Ordinária n° 1204/1996
" REGULAMENTA O USO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Data: 31/12/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 1207/1996
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR A LEI FEDERAL Nº 9.317, DE 05/12/96 E DÁ OU... Data: 31/12/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira