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Lei Ordinária n° 1294/1998

"ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1278/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Data: 29/10/1998 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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Lei Ordinária n° 1300/1998

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1294/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Data: 11/12/1998 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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