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Lei Ordinária n° 1505/2003

"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N 1405/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 12/11/2003 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini

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Lei Ordinária n° 1504/2003

DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO REGIONAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E DA OUTRA... Data: 12/11/2003 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini

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Lei Ordinária n° 1412/2003

"ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI COMPLEMENTAR N° 1447, QUE ... Data: 24/12/2003 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini

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