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Lei Ordinária n° 1800/2009

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIA... Data: 01/10/2009 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1799/2009

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 01/10/2009 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1801/2009

"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Data: 01/10/2009 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1802/2009

"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ... Data: 01/10/2009 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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