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Nova BuscaLei Ordinária n° 1959/2011
"ALTERA A LEI 1.877 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 13/10/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 1943/2011
"ALTERA A LEI N°. 1.882, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO M... Data: 29/09/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior