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Nova BuscaLei Ordinária n° 2083/2013
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Lei Ordinária n° 2101/2013
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Lei Ordinária n° 2063/2013
"INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DA FESTA DA COMUNIDADE MORRO DA PALHA, MUNIC... Data: 04/05/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Lei Ordinária n° 2114/2013
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Lei Ordinária n° 2070/2013
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Lei Ordinária n° 2093/2013
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM. Data: 30/09/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Lei Ordinária n° 2064/2013
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Lei Ordinária n° 2115/2013
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Lei Ordinária n° 2082/2013
"INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DOS FESTEJOS DO "ITA SPORT CLUB", DISTRITO D... Data: 22/08/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel