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Lei Complementar n° 004/2014

Dispõe sobre ampliação da área de expansão urbana noroeste, no Município de Mim... Data: 16/09/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Complementar n° 003/2014

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, NO MUNICÍPIO DE MIM... Data: 07/04/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Complementar n° 002/2014

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E... Data: 02/05/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Complementar n° 001/2014

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Recursos Fiscais e dá outras providências. Data: 02/05/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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