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Lei Ordinária n° 2541/2019

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... Data: 11/12/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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Lei Ordinária n° 2515/2019

“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providên... Data: 04/07/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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