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Nova BuscaLei Ordinária n° 2775/2022
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.231/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 14/12/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Ordinária n° 2745/2022
“ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10, O PARÁGRAFO ÚNICO... Data: 08/08/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA