Resultado da Busca
Encontrada(s) 1 norma(s) para a sua busca
Nova BuscaLei Ordinária n° 2950/2025
“APROVA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO IN... Data: 16/04/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
registros por página