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Nova BuscaLei Ordinária n° 548/1977
ESTENDE ÁREA DO PERÍMETRO URBANO Data: 02/12/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 648/1981
ESTENDE ÁREA DE PERÍMETRO URBANO EM SUBDISTRITO. Data: 14/10/1981 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 447/1972
ESTENDE ÁREA DE PERIMETRO URBANO. Data: 14/12/1972 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira