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Nova BuscaLei Ordinária n° 553/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL Data: 02/03/1978 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 10/1948
... Data: 21/09/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 7/1947
... Data: 12/04/1947 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes