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Lei Ordinária n° 1780/2009
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Lei Ordinária n° 1787/2009
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Lei Ordinária n° 1765/2009
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Lei Ordinária n° 1773/2009
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Lei Ordinária n° 1823/2008
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ... Data: 02/03/2010 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior