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Nova BuscaLei Ordinária n° 1644/2006
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Lei Ordinária n° 1622/2006
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Lei Ordinária n° 1621/2006
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Lei Ordinária n° 1593/2005
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Lei Ordinária n° 1547/2005
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Lei Ordinária n° 1513/2004
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL". (VEREADORES; JOSÉ JARDEL ASTOLPHO, GECEMAR PERUZINI... Data: 15/03/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1512/2003
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Lei Ordinária n° 1506/2003
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Lei Ordinária n° 1482/2002
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMIN... Data: 30/12/2002 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1471/2002
"INSTITUI O REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA... Data: 12/09/2002 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende