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Lei Ordinária n° 402/1971

CANCELA DEBITOS E CONCEDE ISENÇÃO Data: 28/01/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

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Lei Ordinária n° 375/1969

CANCELA DIVIDA ATIVA DIS SENHORES ANTONIO PERES RIVAS, FRANCISCO TEIXEIRA, HENRI... Data: 25/08/1969 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Dalton Brum

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Lei Ordinária n° 336/1968

CANCELA DIVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO Data: 01/06/1967 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

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Lei Ordinária n° 324/1967

CANCELA DIVIDA ATIVA Data: 16/11/1967 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

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Lei Ordinária n° 157/1956

CANCELA DIVINA ATIVA PROVENIENTE DO IMPOSTO PREDIAL Data: 10/10/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

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Lei Ordinária n° 50/1949

... Data: 10/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel

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Lei Ordinária n° 50/1949

... Data: 10/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel

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