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Lei Ordinária n° 761/1984

SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 28/11/1984 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

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Lei Ordinária n° 765/1984

SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Data: 20/12/1984 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

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Lei Ordinária n° 914/1988

SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 28/12/1988 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

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Lei Ordinária n° 972/1989

SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 28/11/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 976/1989

SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 04/12/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 976/1989

SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 04/12/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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