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Nova BuscaLei Ordinária n° 207/1959
... Data: 25/08/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Bayardo Cysne
Lei Ordinária n° 103/1952
ELEVA O NUMERO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. Data: 11/06/1952 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél