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Nova BuscaLei Ordinária n° 94/1952
ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO A FAMÍLIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. Data: 10/04/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva
Lei Ordinária n° 93/1952
ELEVA TAXA DE SANTA CASA, DESTINADA AO HOSPITAL " APOSTOLO PEDRO" Data: 10/03/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva
Lei Ordinária n° 87/1951
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI.- Data: 19/11/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva
Lei Complementar n° 83/1951
... Data: 10/09/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva