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Nova BuscaLei Ordinária n° 36/1949
REVOGA DECRETO-LEI Data: 05/09/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 14/1948
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, NO CORRENTE COMERCIO. Data: 10/10/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 13/1948
... Data: 29/09/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 12/1948
... Data: 23/09/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 11/1948
... Data: 21/09/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 10/1948
... Data: 21/09/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 9/1948
... Data: 21/09/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 8/1948
... Data: 12/04/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes
Lei Ordinária n° 7/1947
... Data: 12/04/1947 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes