Resultado da Busca

Encontrada(s) 2 norma(s) para a sua busca

Nova Busca

Lei Ordinária n° 1601/2006

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 16/03/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Tancredo Candido Ferreira

Texto Original Detalhes

Lei Ordinária n° 1600/2006

"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 16/03/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Tancredo Candido Ferreira

Texto Original Detalhes
registros por página