Lei Ordinária 1398/2001
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
10/01/2001
Data da Publicação:
10/01/2001
Tema:
Cobrança
Número/Ano:
1398/2001
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE IPTU ATÉ O ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°-A Emenda da Lei n° 1.302, de 31.12.1998, passa a viger com a seguinte redação:
"Estabelece novos critérios para a cobrança de IPTU até o ano 2001 e dá outras providências".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.