Lei Ordinária 1668/2007
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
12/06/2007
Data da Publicação:
12/06/2007
Tema:
Concessão
Número/Ano:
1668/2007
Situação:
Em Vigor
Autor:
Hércules Maurício Paiva da Rocha
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MESA DIRETORA)
Texto Corrido:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 8,57% (oito vírgula cinqüenta e sete por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2°. - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.