Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
29/11/2004
Data da Publicação:
29/11/2004
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
1541/2004
Situação:
Em Vigor
Autor:
Gecemar Peruzini
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.526/2004 (LDO 2005)

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Anexos de Metas Fiscais, apensos à Lei Municipal n° 1.526/2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2005, para adequação de quantitativos, conforme consta os novos relatórios em anexo. 
 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.