Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
26/05/2021
Tema:
Alteração de Lei
Número/Ano:
2639/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.568/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão ativa:

Nenhuma remissão ativa.

Remissão passiva:

Nenhuma remissão passiva.

Texto Corrido:

Art. 1°. O art. 2°, caput, da Lei Municipal n° 2.568/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
 

                      Art. 2°. Os contratos temporários decorrentes da presente contratação temporária                           serão regidos pela Lei Municipal n°1.725, de 14 de abril de 2008, nos termos do seu art.                       2°, inciso 1, e terão vigência máxima não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art.                       4°. da Lei Municipal n° 1 .725/2008.
 

Art. 2°. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da referida Lei Municipal.
 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 20 de maio de 2021.