Lei Ordinária 1843/2010
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
05/05/2010
Data da Publicação:
05/05/2010
Tema:
Alteração
Número/Ano:
1843/2010
Situação:
Em Vigor
Autor:
Angelo Guarçoni Júnior
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"ALTERA A LEI N°. 1.749, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 1.749, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Arr. 3º São atribuições do secretário Municipal de Saúde:
(...)
VII - Assinar cheques conjuntamente com o Prefeito Municipal, ou Secretário municipal da Fazenda, ou, ainda, com o tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.