Lei Ordinária 1457/2002
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
17/04/2002
Data da Publicação:
17/04/2002
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
1457/2002
Situação:
Em Vigor
Autor:
José Carlos Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a Guarda Municipal do Município de Mimoso do Sul-ES em consonância com as disposições contidas no Ad. 144, § 8° da CF.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ad. 3° - Revogam-se as disposições em contrário .