Lei Ordinária 203/1959
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
10/05/1959
Data da Publicação:
10/05/1959
Tema:
Concessão
Número/Ano:
203/1959
Situação:
Em Vigor
Autor:
Bayardo Cysne
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, TENDO APROVADO A LEI Nº 203, RESOLVEU ENVIÁ-LA AO PREFEITO PARA SANCIONÁ-LA, PUBLICAR E CUMPRIR, DE ACORDO COM A LEI Nº 65, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947. CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Texto Corrido:
A Câmara Municipal de Mimoso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei.
DECRETA
Art.º. 1º - Fica concedido aos funcionários e trabalhadores da Prefeitura Municipal, isenção do pagamento das taxas referentes ao fornecimento de energia elétrica.
Art.º. 2º - Os benefícios desta isenção serão concedidos exclusivamente para iluminação residencial e aparelhos domésticos.
Art.º. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.º. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.