Lei Ordinária 989/1990
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/03/1990
Data da Publicação:
28/03/1990
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
989/1990
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA DESPESAS COM ESCOLAS DE 1º GRAU DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Cobrir despesas com reparos: manutenção, uniforme e material escolar, nas escolas de 1º Grau da rede Estadual de ensino neste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de recursos orçamentário, na função "Secretaria Municipal de Educação e Cultura", elemento 3.1.2.0.