Lei Ordinária 2289/2015
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
18/03/2016
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
2289/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
“Autoriza a destinação da receita derivada do leilão 001/2015 ao Instituto de Previdência de Mimoso do Sul”.
Remissão ativa:
Nenhuma remissão ativa.
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica, através da presente Lei, autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar os valores arrecadados por meio da alienação de bens da municipalidade no Leilão 001/2015 ao IPREV MIMOSO.
Art. 2º. - Esta Lei entre entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário
Mimoso do Sul-ES, em 17 de março de 2016.