Lei Ordinária 36/1949
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
05/09/1949
Data da Publicação:
05/09/1949
Tema:
Revoga
Número/Ano:
36/1949
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Côrtes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
REVOGA DECRETO-LEI
Texto Corrido:
REVOGA DECRETO-LEI
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Lei Municipal nº 1, de 25 de outubro de 1943, que retificou o convenio do ensino primário, celebrado a 19 de agosto de 1943 entre o Governo do Estado do Espirito Santo e este Município.
Artº. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.-