Lei Ordinária 100/1952
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
11/04/1952
Data da Publicação:
11/04/1952
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
100/1952
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangél
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a assinar com a companhia telefônica do Espírito Santo, um contrato para a construção de uma rede telefônica local, nos termos da minuta de contrato apresentada pela preferida companhia
Artº 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artº 3º - Revogam se as disposições em contrário.