Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
10/05/2021
Tema:
Alteração de Lei
Número/Ano:
2628/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.620/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão ativa:

Nenhuma remissão ativa.

Remissão passiva:

Nenhuma remissão passiva.

Texto Corrido:

Art. 1°. As funções gratificadas constantes na Lei Municipal n° 1.620/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mimoso do Sul — ES (SAAE), conforme Anexo III, passam a vigorar em consonância com o disposto no anexo que acompanha o presente.


Art. 2°. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da referida Lei Municipal.
 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 07 de maio de 2021.