Lei Ordinária 1279/1998
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/04/1998
Data da Publicação:
28/04/1998
Tema:
Suprir
Número/Ano:
1279/1998
Situação:
Em Vigor
Autor:
Geraldo Astolpho
Origem:
Poder Legislativo
Ementa:
"SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 547/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suprimir do capítulo II da Lei Municipal nº 547/77, as seções III, V, VI e VII.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Mimoso d