Lei Ordinária 99/1952
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
11/04/1952
Data da Publicação:
11/04/1952
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
99/1952
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangél
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a cancelar a dívida ativa do cidadão Sebastião Flauzino da Silva, referente ao exercício de 1950, na importância de CR$ 1614,80 (mil seiscentos e quatorze e oitenta centavos).
Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário.