Lei Ordinária 1249/1997
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
13/11/1997
Data da Publicação:
13/11/1997
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
1249/1997
Situação:
Em Vigor
Autor:
Ronan Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 1234, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNTCIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Anexo II da Lei Municipal n° 1234, de 30 de setembro de 1997, na nomenclatura "Gabinete do Prefeito", a seguinte atividade:
"Instalação e Manutenção do Tiro de Guerra de Mimoso do Sul".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.