Lei Ordinária 448/1972
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/12/1972
Data da Publicação:
14/12/1972
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
448/1972
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Legislativo
Ementa:
AUTORIZA TRANSFERECIAS DE VERBAS NA VIGENCIA EXERCÍCIO.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a transferido por meio de Decreto, importâncias entre subcomissão da mesma consignação e entre consignação da mesma verba.
Artº 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.