Lei Ordinária 1368/1999
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
27/12/1999
Data da Publicação:
27/12/1999
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
1368/1999
Situação:
Em Vigor
Autor:
Ronan Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a demolir a edificação onde funciona a Unidade Sanitária do distrito de Conceição do Muqui, neste Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.