Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
08/12/1975
Data da Publicação:
08/12/1975
Tema:
Alteração
Número/Ano:
498/1975
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ALTERA DISPOSITO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO , FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - As taxas de Expediente e Serviços Diversos constantes do Capitulo IV, da Lei nº 305, de 30/12/66, ( Código Tributário Municipal).passam a vigorar com. as alterações constantes da Tabela IV. anexa a esta Lei.

Artº 2º -  Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.