Lei Ordinária 1428/2001
"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1405/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Espécie Normativa | Número | Data | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 1405 | 01/02/2001 | ALTERA | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1405/2001 |
Nenhuma remissão passiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - No Anexo I, parte integrante da Lei Municipal n° 1405/2001, de 1° de Fevereiro de 2001, fica alterado o quantitativo e o vencimento do cargo de Manipulador de Medicamentos, incluso o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com vencimento e quantitativo e, extinto o cargo de Chefe de Laboratório.
Art. 2° - A alteração, no Anexo I, da referida Lei é a seguinte:
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO |
| Manipulador de Medicamentos | 01 | R$ 1.300,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 04 | R$ 320,00 |
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.