Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
03/02/1951
Data da Publicação:
03/02/1951
Tema:
CONCESSÃO DO TÍTULO
Número/Ano:
74/1951
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO : FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - Fica isento, em caráter permanente, do pagamento da taxa de consumo de água , um prédio situado  na sede do distrito de São José  das Torres , pertencente a d.Maria José da Silva Chaves.

ARTº 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expandir, em favor de beneficiada, o respectivo  titulo em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrários.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.