Lei Ordinária 74/1951
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
03/02/1951
Data da Publicação:
03/02/1951
Tema:
CONCESSÃO DO TÍTULO
Número/Ano:
74/1951
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO : FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica isento, em caráter permanente, do pagamento da taxa de consumo de água , um prédio situado na sede do distrito de São José das Torres , pertencente a d.Maria José da Silva Chaves.
ARTº 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expandir, em favor de beneficiada, o respectivo titulo em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.