Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
11/04/1953
Data da Publicação:
09/03/1953
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
114/1953
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangél
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA MAJORAÇÃO DE SALARIO FAMÍLIA

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO ; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º -  Fica o poder executivo municipal autorizado a majorar de CR$ 20,00 (vinte cruzeiros), o salário família instituído para os servidores da prefeitura, pelo decreto lei número 15, de 22 de novembro de 1944.

Artº 2º - As despesas decorrentes da presente lei correram a conta das verbas consignadas em orçamento, as quais serão suplementadas oportunamente.

Artº 3º - A presente lei entrar em vigor a partir do mês de março do corrente ano, revogada as disposições em contrário.