Lei Ordinária 1771/2009
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
26/03/2009
Data da Publicação:
26/03/2009
Tema:
Concessão
Número/Ano:
1771/2009
Situação:
Em Vigor
Autor:
Angelo Guarçoni Júnior
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MESA DIRETORA)
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 12% (doze por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2°.- As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em acordância com as dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1°. de fevereiro de 2.009.
Art. 4°.-. Revogam as disposições em contrário.