Lei Ordinária 1561/2005
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
15/06/2005
Data da Publicação:
15/06/2005
Tema:
Concessão
Número/Ano:
1561/2005
Situação:
Em Vigor
Autor:
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MESA DIRETORA)
Texto Corrido:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimento dos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir da 1° de abril de 2005.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.